O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar eventuais falhas no atendimento da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Cáceres, município de Mato Grosso. A investigação foi instaurada pela Portaria nº 203, de 27 de novembro de 2025, assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.
A apuração se baseia em representação enviada ao MPF e em informações repassadas pela Ouvidoria do INSS. Os relatos apontam possível déficit de servidores na unidade, o que pode afetar a análise, a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais de toda a região.
A agência atende moradores do próprio município e de outros cinco municípios vinculados à mesma gerência: Rio Branco, Salto do Céu, Lambari D’Oeste, Curvelândia e Rondolândia. Assim, qualquer gargalo estrutural pode impactar diretamente o reconhecimento de direitos e o fluxo de pagamentos do regime administrado pelo INSS.
No documento, a procuradora ressalta que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 75/1993 conferem ao MPF a prerrogativa de instaurar inquéritos civis para garantir o respeito e a efetividade de serviços de relevância pública. Entre os direitos sociais citados estão a previdência, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância, previstos no artigo 6º da Constituição.
O órgão também destacou que os elementos coletados até o momento, ainda em fase preparatória, demonstraram a necessidade de aprofundamento da apuração — razão pela qual o caso foi convertido em inquérito civil, etapa que permite diligências mais amplas e estruturadas.
A partir desta fase, o MPF pode requisitar esclarecimentos formais ao INSS, ouvir servidores e usuários do sistema, além de demandar medidas administrativas para regularizar o atendimento, caso as falhas sejam comprovadas. O inquérito pode resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com o objetivo de garantir a normalização do serviço público.
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